06 Jan. 2020
Direito de Habitação Duradoura já é oficial
Direito de Habitação Duradoura já é oficial

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que cria o Direito Real de Habitação Duradoura mas deixa algumas preocupações sobre o sucesso pretendido para o novo direito.

Fonte: Diário Imobiliário

Atualidade

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14 Jan. 2020
Notícias

Já está em vigor a lei que abre a porta aos contratos na habitação que só caducam por renúncia ou com a morte do morador, mas a lista de exigências para que o contrato se possa efetivar não é pequena.

13 Jan. 2020
Notícias

A lei determina que sobre os imóveis cedidos pelo Estado haja lugar a uma compensação financeira por aquela utilização. No caso dos espaços libertados para fins de alojamento de estudantes, o Governo vem agora anular a aplicação daquela contrapartida, denominada de princípio da onerosidade do Estado.

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