O número de municípios que pretende cobrar taxa agravada de IMI sobre os imóveis devolutos, degradados ou em ruínas é este ano mais baixo e também há mais câmaras que vão cobrar a taxa mínima de 0,3%.
Os senhorios com contratos de arrendamento antigos podem ter um desconto no Imposto Municipal sobre Imóveis. Mas, para isso, têm de entregar nas Finanças a declaração de rendas que irá permitir essa redução.
A Câmara de Lisboa quer incentivar os senhorios de Lisboa a aderir às rendas acessíveis e, para isso, decidiu acabar com o desconto de 20% que oferecia no Imposto Municipal sobre Imóveis há vários anos. Em troca, quem aderir ao Programa Renda Segura, terá isenção total deste imposto.
A revisão dos coeficientes de localização dos imóveis para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis deveria ter sido concluída em 2019, mas o processo foi suspenso devido ao contexto provocado pela pandemia da Covid-19 em Portugal.
Os senhorios podem começar a entregar a declaração que lhes permite ser abrangidos pelo regime que impede que o valor do IMI supere aquilo que recebem de rendas, sendo que o prazo termina em 20 de Março.
Os prédios inseridos em centros históricos, paisagens culturais e conjuntos classificados como monumentos nacionais, bem como os imóveis individualmente considerados como de interesse público ou municipal vão manter a atual isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis.
O Orçamento do Estado prevê a revogação da isenção de IMI para imóveis históricos e a Associação Portuguesa de Casas Antigas teme que os proprietários percam o interesse em preservar estes edifícios devido ao aumento da despesa.
O Orçamento do Estado para 2020 vai trazer mudanças no setor da habitação, principalmente aos proprietários. Se de um lado o Governo penaliza, do outro alivia. Entre IMI, IMT e mais-valias, imóveis devolutos e Alojamento Local.
Os senhorios que pretendam aderir ao regime especial que limita o valor do IMI, impedindo que este supere o rendimento das rendas, vão poder apresentar a declaração de rendas entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2020.
A Câmara de Cascais vai oferecer isenção total do Imposto Municipal sobre Imóveis para os proprietários que recuperarem edifícios: cinco anos de isenção para imóveis que se situam dentro das áreas de recuperação urbana e isenção de três anos para todos os restantes.