A Lei de Bases da Habitação foi publicada em Diário da República, após ter sido promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa. Destaca-se a criação do Programa Nacional de Habitação e da Carta Municipal de Habitação, assim como a proteção no despejo e a integração do direito à habitação nas políticas de erradicação de pessoas em condição de sem-abrigo.