Os senhorios podem começar a entregar a declaração que lhes permite ser abrangidos pelo regime que impede que o valor do IMI supere aquilo que recebem de rendas, sendo que o prazo termina em 20 de Março.
Os prédios inseridos em centros históricos, paisagens culturais e conjuntos classificados como monumentos nacionais, bem como os imóveis individualmente considerados como de interesse público ou municipal vão manter a atual isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis.
O Orçamento do Estado prevê a revogação da isenção de IMI para imóveis históricos e a Associação Portuguesa de Casas Antigas teme que os proprietários percam o interesse em preservar estes edifícios devido ao aumento da despesa.
O Orçamento do Estado para 2020 vai trazer mudanças no setor da habitação, principalmente aos proprietários. Se de um lado o Governo penaliza, do outro alivia. Entre IMI, IMT e mais-valias, imóveis devolutos e Alojamento Local.
Os senhorios que pretendam aderir ao regime especial que limita o valor do IMI, impedindo que este supere o rendimento das rendas, vão poder apresentar a declaração de rendas entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2020.
A Câmara de Cascais vai oferecer isenção total do Imposto Municipal sobre Imóveis para os proprietários que recuperarem edifícios: cinco anos de isenção para imóveis que se situam dentro das áreas de recuperação urbana e isenção de três anos para todos os restantes.
Quem tiver casas arrendadas com contratos antigos e rendas baixas vai poder beneficiar de um desconto no Imposto Municipal sobre Imóveis. O objetivo é que os proprietários não paguem mais IMI do que os montantes recebidos com as rendas antigas, que são baixos na generalidade dos casos.
Devem ter no mínimo 25 anos de antiguidade. Esta é uma das condições impostas pela Câmara Municipal de Braga no âmbito do programa “Lojas com História”, que promove a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Os contribuintes com valores de IMI superiores a 100 euros puderam, este ano, pela primeira vez pagar o imposto na totalidade em Maio e houve 450 mil que usaram esta solução, indicou o Ministério das Finanças.
Os negócios milionários poderão contagiar as avaliações matriciais dos imóveis circundantes e aumentar os valores das vendas em redor e, por consequência, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) da “vizinhança”.