A Lei de Bases da Habitação foi publicada em Diário da República, após ter sido promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa. Destaca-se a criação do Programa Nacional de Habitação e da Carta Municipal de Habitação, assim como a proteção no despejo e a integração do direito à habitação nas políticas de erradicação de pessoas em condição de sem-abrigo.

Um ano e dois meses depois, a Lei de Bases da Habitação foi aprovada, embora com o voto contra do CDS e PSD. O documento está pronto e pretende implementar mudanças no setor.

A Lei de Bases da Habitação vai obrigar o Estado a acelerar os processos judiciais de heranças indivisas que incluam bens imóveis com aptidão habitacional, segundo a proposta do PSD, aprovada em votação indiciária, na Assembleia da República.

A criação da Lei de Bases da Habitação é um dos temas em agenda para a próxima sessão legislativa, cuja primeira reunião parlamentar está marcada para 19 de setembro, existindo até ao momento apenas um projeto do PS. Apresentada em abril, a iniciativa legislativa socialista esteve em processo de consulta pública até 31 de julho, não tendo sido feito ainda um balanço dos contributos recebidos.